1. OBJETO DA PLATAFORMA

A Análise Seu Contrato oferece aos consumidores uma ferramenta de análise automatizada de contratos de financiamento de veículos, identificando possíveis cláusulas abusivas e fornecendo relatórios informativos sobre as condições do contrato analisado.

Além disso, a plataforma disponibiliza cursos e materiais educacionais que orientam o usuário sobre procedimentos jurídicos relacionados à contestação de cláusulas contratuais, inclusive com a geração de petições para ingresso nos Juizados Especiais Cíveis, nos casos permitidos por lei.

A plataforma não presta consultoria jurídica individualizada nem realiza a representação judicial dos usuários. A responsabilidade pelo uso das informações disponibilizadas é exclusiva do usuário.

2. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

O usuário compreende e concorda expressamente que não há qualquer garantia de êxito em eventuais ações judiciais baseadas nas análises fornecidas pela plataforma.

Isso se deve a diversos fatores, tais como:

✔ Alterações na jurisprudência e entendimentos dos tribunais;
✔ Mudanças na legislação aplicável ao caso concreto;
✔ A liberdade de interpretação do juiz responsável pelo julgamento, que pode decidir conforme seu entendimento jurídico, independentemente das estatísticas apresentadas pela plataforma
As informações disponibilizadas têm base estatística, levando em consideração decisões majoritárias da jurisprudência, mas não asseguram qualquer sucesso judicial.

3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Ao adquirir qualquer plano da Análise Seu Contrato, o usuário declara:

✅ Ter ciência de que a plataforma não substitui a assessoria jurídica individual de um advogado;
✅ Compreender que a análise do contrato é realizada de maneira automatizada, não havendo revisão manual caso o usuário não contrate serviço adicional de suporte especializado;
✅ Assumir total responsabilidade pelo uso das informações fornecidas, incluindo o protocolo de ações judiciais e qualquer medida decorrente. A plataforma não é responsável por erros na condução do processo judicial por parte do usuário, tampouco por eventuais custas processuais ou condenações aplicadas.

4. PLANOS E SERVIÇOS OFERTADOS

A plataforma oferece diferentes planos, podendo incluir:

✔ Análise de contratos com identificação de cláusulas abusivas;
✔ Geração de relatórios e petições automáticas para ingresso nos Juizados Especiais Cíveis;
✔ Acesso a conteúdos educacionais sobre contestação de cláusulas e direito do consumidor;
✔ Planos para advogados, permitindo maior volume de análises e petições.

Todos os serviços são de natureza informativa e educacional, não substituindo a atuação profissional de um advogado.

5. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O usuário poderá solicitar o cancelamento do serviço dentro do prazo de 7 (sete) dias a partir da data da compra, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se, nesse período, o usuário tiver acessado apenas as aulas em vídeo e explorado a estrutura da plataforma, sem utilizar os serviços de geração de relatório de análise de contrato ou geração de petição inicial, o valor pago será devolvido integralmente, independentemente de justificativa ou motivação.

O reembolso será realizado na mesma modalidade em que o pagamento foi efetuado. Ou seja:
✔ Pagamentos via PIX serão reembolsados por PIX;
✔ Pagamentos via cartão de crédito serão estornados diretamente na fatura do cartão.

O prazo para processamento do cancelamento e do estorno pela plataforma é de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação formal. No caso de pagamentos via cartão de crédito, o tempo para que o estorno seja efetivado dependerá das regras da operadora do cartão, da data de vencimento da fatura e de outros fatores externos, podendo o reembolso ser lançado na fatura subsequente.

Importante: Caso o usuário tenha gerado um relatório de análise de contrato ou uma petição automatizada, não haverá reembolso, pois trata-se de um serviço prestado que se exaure na sua realização. O reembolso somente será permitido em casos de defeito técnico, travamento ou erro na geração do relatório ou petição. Nestes casos, a plataforma analisará o problema relatado pelo usuário e, caso constatado o erro, providenciará a restituição.

A solicitação de cancelamento e reembolso deve ser feita pelo canal oficial de atendimento disponível na plataforma. Ao utilizar os serviços da plataforma, o usuário declara estar ciente e concordar com estas condições.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS

A plataforma Análise Seu Contrato segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
✔ Os dados fornecidos pelo usuário são utilizados exclusivamente para a análise contratual e geração de relatórios.
✔ Nenhuma informação pessoal será compartilhada com terceiros sem o consentimento expresso do usuário, salvo por ordem judicial.

7. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A Análise Seu Contrato pode modificar este Termo de Uso a qualquer momento, garantindo a comunicação prévia aos usuários por meio do site ou e-mail cadastrado. O uso contínuo da plataforma implica na aceitação das eventuais atualizações.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

✔ O presente termo é regido pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais disputas;
✔ O usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos aqui descritos antes de adquirir qualquer serviço da plataforma.